publicado em 8 de novembro de 2016
  A PEC da Morte 241 e seus Impactos na Educação, Saúde e Direitos Sociais nos próximos 20 anos

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, por 359 votos a 116, a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece o teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos. Segundo os parlamentares que a aprovaram, a PEC é a única solução para atrair investimentos ao país e estabelecer uma segurança para vida financeira do Brasil. A PEC 241 estabelece que o aumento de recursos dos três poderes da União será pautado na inflação do ano anterior. Entretanto, o que serve de uma possível profilaxia do governo para impedir a falta de recursos pelas próximas duas décadas pode ocasionar problemas gravíssimos na distribuição de verba para setores essenciais da população.

Se a PEC 241 pode salvar a vida financeira do país, por que há tantas pessoas contra ela?

A resposta é simples. Para  conter os gastos do poder público, o governo vai estabelecer o teto e, com isso, o investimento em áreas da sociedade ficará comprometido, entre elas saúde e educação, que carecem tanto de investimento.

Mas o que pode acontecer de fato com a saúde e a educação?

Funciona da seguinte forma: as despesas voltadas para saúde e educação são vinculadas à receita do governo federal. Isso significa que quanto mais se arrecada, maior é o investimento nessas áreas. Até 2017, estabelece-se que o gasto mínimo para a saúde seja de 15% e para a educação de 18%. A partir de 2018, a situação começará a se complicar mais. O motivo é simples: o governo age para impedir o aumento da inflação, mas a correção do piso voltado para essas áreas será pautada justamente pela inflação do ano anterior. Explicando em bom português: o investimento, que já é deficitário, pode cair drasticamente pelos próximos anos e deixar o país em uma situação precária, principalmente para as camadas mais carentes.

Tragédia anunciada na saúde

Se o Sistema Único de Saúde (SUS) já enfrenta um déficit de materiais, leitos e outros recursos atualmente, a aplicação da PEC jogaria por terra qualquer chance de melhorias. O resultado disso pode ser um serviço cada vez mais sucateado, filas de esperas intermináveis para cirurgias eletivas e atendimento precário tendo em vista a falta de verbas e equipamentos.

(Foto: Cynthia Vanzella – Zero Hora Notícias)

Precariedade na educação

O congelamento das verbas para a educação trará uma situação catastrófica em questão de pouco tempo. Uma vez que o investimento em educação sofrerá esse déficit em investimentos, a situação de várias escolas tende a piorar no que diz respeito à infraestrutura, repasse de verbas para materiais. Para se ter uma ideia, caso a PEC da Morte seja aprovada no Senado (com votações previstas para novembro e dezembro) haverá uma baixa considerável no financiamento e implementação de bibliotecas, transportes escolares, merenda, acesso à informatização, distribuição de livros didáticos, construção de novas escolas, etc.

Pesquisas e bolsas prejudicadas

No ensino federal, muitos professores estão temerosos, pois, com a diminuição de verbas, as bolsas de auxílio a pesquisas acadêmicas tendem a diminuir. Isso pode ser indício do que muitos políticos já manifestaram a favor: o fim do estudo gratuito nas universidades federais, principalmente em pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).

A PEC 241 e a consequência aos direitos sociais

Ter acesso à saúde e educação é um direito primário e a Constituição Federal de 1988 nos assegura disso.

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Sobre educação:

“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Mesmo que a Constituição promulgada há quase 29 anos estabeleça estes princípios, é evidente que o atual presidente e o Congresso Nacional desconhecem o que é direito dos cidadãos.

 

 

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